Como funciona a ordem de despejo e o prazo para o inquilino sair
A ordem de despejo é o mandado que determina a desocupação. Os prazos da Lei do Inquilinato, o que acontece se o inquilino não sair e o efeito do recurso.
Artigos
Quantos aluguéis atrasados para pedir o despejo?
A Lei do Inquilinato não fixa um número mínimo de aluguéis atrasados para o despejo. O que a lei diz e como o TJSC e o STJ têm decidido.